Resolução nº 105/VII/2009 - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado em 1993;
Lei 57/VIII/2013 - Transpõe e adequa o Direito Interno aos Comandos Contidos na Convenção de Haia relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional;
Código Civil de Cabo Verde (artigos 1917º a 1934º).
