INÍCIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Funções e Organização
Procurador-Geral da República
Antigos PGR
Magistrados em Organismos Internacionais
Cooperação Judiciária Internacional
Funcionários na PGR
Legislação
Histórico
Pareceres
Protocolos
Magistrados na PGR
Weblinks
Contactos
Relatórios
Galeria de Fotos
Publicações
PGR
Conselho Consultivo
Serviço de Apoio Técnico e Administrativo
Conselho Para a Adoção Internacional
CSMP
Serviço de Inspecção
Boletim Informativo do CSMP
DEPARTAMENTOS CENTRAIS
DCAP
DCCE
DCID
DCCDC
CÍRCULOS
Barlavento
Sotavento
COMARCAS
DAP
Praia
São Vicente
SECRETARIAS DO MP
Ministério Público na jurisdição Criminal
Alteração do Regime Jurídico de entrada permanência saída e expulsão de estrangeiros.pdf
Download
Alteração e Republicação da Lei sobre a Prevenção do Crime de Lavagem de Capitais
Download
Alteração e republicação da Lei n 30VII2008 de 21 de julho que aprova a Lei de Investigação Criminal
Download
CRIAOD 2.PDF
Download
Criação do 1 e do 2 Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia
Download
DECRETO LEGISLATIVO N 4-2015
Download
DECRETO LEGISLATIVO N 5 - 2015
Download
DECRETO-LEGISLATIVO N. 2-2005 DE 7 DE FEVEREIRO
Download
DECRETO-LEGISLATIVO N. 4_2003DE 18 DE NOVEMBRO
Download
DIPLOMA DA UIF
Download
Decreto-Lei que regulamenta a Lei de VBG
Download
LEI 38 2009 LAVAGEM DE CAPITAIS
Download
LEI 9.III.86
Download
LEI N 73VIII2014_Lei de combate ao furto e fraude de energia elctrica
Download
Lei que altera a Lei de Estrangeiros redigido
Download
Lei 59_IX_2019
Download
Lei de Cooperação Judiciária
Download
Lei_117_IX_2021
Download
Regulamento Interno Cadeia Central Praia
Download
Plano Nacional contra o Tráfico de Pessoas
Download
Ordering
Ordering Ascending
Ordering Descending
Title Ascending
Title Descending
Date Ascending
Date Descending
Filename Ascending
Filename Descending
Rating Count Ascending
Rating Count Descending
Rating Ascending
Rating Descending
Downloads Ascending
Downloads Descending
Display Num
5
10
15
20
50
All
Pág. 1 de 2