Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade e visando assegurar a prestação de esclarecimentos públicos e o dever de informação, na sequencia do comunicado do dia 22 de julho de 2021, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
- Correram termos, na Procuradoria da República de Círculo de Barlavento, os autos de instrução no âmbito dos quais é arguido um Advogado e Deputado da Nação.
- Realizadas todas as diligências que se revelaram úteis à descoberta da verdade material dos factos sob investigação, o Ministério Público determinou, no dia 16 de novembro de 2021, o encerramento da instrução, deduziu acusação e requereu julgamento, perante o Tribunal da Relação de Barlavento, para efetivação da responsabilidade criminal do mencionado arguido, imputando-lhe, em autoria material, a prática de um crime de atentado contra o Estado de Direito, em concurso efetivo com um crime de coação ou perturbação do funcionamento de órgão constitucional e um crime de ofensa a pessoa coletiva, cometido contra o Supremo Tribunal de Justiça.
- Notificado da acusação, o arguido requereu a Audiência Contraditória Preliminar (ACP).
- Assim que forem conhecidas as decisões das fases subsequentes do processo, estas serão tornadas públicas.
A Procuradoria-Geral da Republica
08 de dezembro de 2021