O Procurador-Geral da República de Cabo Verde, Dr. Luís José Tavares Landim, defendeu, esta quinta-feira, que é dever de todos os intervenientes da sociedade lutar para que os direitos de proteção da criança e do adolescente sejam cada vez mais salvaguardados.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento importante na consolidação do Sistema de proteção da crianca e do adolescente, consagrando direitos e definindo liberdades e garantias fundamentais, responsabilizando famílias, a sociedade e o Estado no processo do seu desenvolvimento”, disse o Procurador-Geral da República.
Dr. Luís José Tavares Landim falava na abertura da Formação em matéria de aprofundamento do Estatuto da Criança e do Adolescente que decorre na Cidade da Praia de 7 a 8 de novembro e que tem como formadora a Dra. Ana Leal, Magistrada do Ministério Público de Portugal e Formadora do Centro de Estudos Judiciários.
Ainda no seu discurso de abertura, o PGR disse que o objetivo desta formação é a reanálise das práticas judiciárias em matérias relacionadas com as crianças e os adolescentes, "hoje cada vez mais vulneráveis aos perigos que todos conhecemos, por forma melhorar cada vez mais a intervenção do poder judicial em geral e do Ministério Público em particular, em concertação com as entidades competentes".
Conforme o Procurador-Geral da República, trata-se de uma oportunidade para se tentar encontrar convergências de entendimento e de actuação face a uma lei, que tem como objectivo proteger a criança e o adolescente na defesa dos seus superiores interesses.
Nessa matéria, apesar de admitir que Cabo Verde tem cumprindo com o seu papel ractificando as várias convenções e protocolos, apelou a uma urgência para que o país adopte medidas concretas, a nível nacional e internacional, que asseguram a protecção das crianças a vários níveis.
Neste caso, apontou a ratificação da Convenção de Haia sobre aspectos cíveis de sequestro internacional de criança que visa combater o sequestro parental de crianças e a Convenção de Haia sobre a competência, lei aplicável, reconhecimento, execução e cooperação em matéria parental e medidas de protecção de crianças.
Recorde-se que esta formação conta ainda com a parceria da UNICEF, ICCA, e a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde.
Participam na referida formação entidades públicas ou privadas que direta ou indiretamente lidam com a problemática das crianças e dos adolescentes.