A cidade da Praia acolheu, esta terça-feira, 17 de março de 2026, a XXª Reunião do Conselho de Comandos da Polícia Nacional de Cabo Verde, marcada pela realização do seminário subordinado ao tema “A Vigilância Urbana: Operação, Análise e Prova – O uso operacional de imagens na prevenção e investigação criminal”, no Hotel Praia-Mar.
Na sessão de abertura, o Procurador-Geral da República, Dr. Luís Landim, destacou a relevância crescente da videovigilância como instrumento essencial no combate à criminalidade urbana, sublinhando o seu papel não apenas na prevenção e dissuasão, mas também enquanto meio de prova no processo penal.
O PGR elogiou a escolha do tema do seminário, considerando-o oportuno e atual, sobretudo face aos desafios cíclicos da criminalidade nos centros urbanos e à necessidade de respostas cada vez mais eficazes e tecnologicamente sustentadas por parte das forças de segurança.
Durante a sua intervenção, Dr. Luís Landim, enfatizou que as imagens captadas em contexto de vigilância urbana podem contribuir decisivamente para a descoberta da verdade material, permitindo a reconstituição de factos, a identificação de suspeitos e o reforço da consistência probatória. Contudo, alertou para a necessidade de garantir que a sua utilização respeite os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito à imagem, à privacidade e à intimidade pessoal, devendo obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e adequação.
O Procurador-Geral da República reiterou, através do seu representante máximo, o compromisso de continuar a atuar como parceiro exigente, mas leal, da Polícia Nacional, assegurando a direção da investigação criminal e promovendo o uso juridicamente válido e tecnicamente fiável das imagens como meio de prova.
O responsável destacou ainda os avanços registados com a implementação do projeto “Cidade Segura” e a criação dos Centros de Comando e Controlo, apontando-os como exemplos de modernização do modelo de segurança pública no país, com impactos positivos na atuação policial, sobretudo na cidade da Praia.
No entanto, chamou a atenção para desafios persistentes, defendendo o reforço da cobertura de videovigilância, nomeadamente na cidade de Pedra Badejo, onde, segundo referiu, a criminalidade urbana tem registado níveis preocupantes. Sugeriu igualmente a criação de um comando regional sediado em Santa Cruz, abrangendo outros municípios da região norte da ilha de Santiago.
Outro ponto abordado foi a necessidade de melhoria na articulação institucional, com destaque para a possibilidade de a polícia judiciária aceder diretamente às imagens de videovigilância, medida que poderá aumentar a eficácia da investigação criminal.
Apesar do crescente recurso à tecnologia, o Procurador-Geral salientou que esta não substitui o policiamento humano, defendendo uma abordagem integrada que combine vigilância urbana, policiamento de proximidade, investigação qualificada e cooperação interinstitucional.
A encerrar, Dr. Luís Landim manifestou confiança de que o encontro produzirá orientações estratégicas importantes para o reforço da segurança e da justiça em Cabo Verde, formulando votos de êxito aos trabalhos do Conselho de Comandos da Polícia Nacional.