Os instrumentos legais e normativos, nos quais regem o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), nomeadamente a Constituição da República e a Lei Orgânica do Ministério Público preceituam que o CSMP é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados do Ministério Público, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais das procuradorias, bem assim dos seus próprios.
Nos termos Constitucionais o CSMP é presidido pelo Procurador-Geral da República e compõem-se por mais oito vogais, sendo quatro eleitos pela Assembleia Nacional, um designado pelo Governo da República e mais três magistrados do Ministério Público, eleitos pelos seus pares.
Neste quadro, os três Magistrados do Ministério Público, Dr. Helton Barros, Procurador da República de 3ª Classe atual Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. António Sebastião Sousa, Procurador da República de 2ª classe, colocado na Procuradoria da República da Comarca da Praia e a Dra. Mara Dantas, Procuradora da República de 1ª classe, colocada no Departamento do Contencioso do Estado e Interesses Difusos da Procuradoria-Geral da República tomaram posse, esta sexta-feira, como os novos membros do Conselho Superior do Ministério Público, eleitos pelos seus pares, nos termos do artigo 33º, nº1, al. c) da Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP).
O acto aconteceu na presença dos demais membros do Conselho Superior e dos membros cessantes.
O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Luís Landim, deu as boas-vindas aos empossados desejando-lhes sucessos nesta nova missão e disse contar com o seu contributo para o bom funcionamento e gestão de serviços do Ministério Público.
O PGR Dirigiu algumas palavras aos cessantes agradecendo os seus serviços e desejando sucessos nas suas vidas profissionais.
Do mesmo modo, Dra. Mara Dantas, em representação dos colegas, afirmou que foram eleitos para, efetivamente, colaborar e contribuir para o bom funcionamento dos serviços do Ministério Público, assumindo as funções com determinação e total entrega.