O Procurador-Geral da República, Dr. Luís Landim, recebeu, esta segunda-feira, em audiência, uma Delegação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, encabeçado pela sua Presidente, a Juíza, Dra. Imani Aboud e do Vice-Presidente, o Juiz, Dr. Madibo Sacko, que se encontra de visita ao nosso país.
Mais do que uma visita de cortesia, o encontro serviu para apresentação e socialização do protocolo de adesão ao referido Tribunal à Procuradoria-Geral da República, sendo que Cabo Verde ainda não ratificou o protocolo.
O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Tribunal) é um tribunal de âmbito continental estatuído pelos Estados Membros da União Africana para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos em África. O Tribunal complementa e reforça as funções da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
O Tribunal foi estatuído nos termos do Artigo 1º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Protocolo), que foi adoptado pelos Estados Membros da então Organização da Unidade Africana (OUA), em Ouagadougou, Burkina Faso, em Junho de 1998. O Protocolo entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004.
Os 34 Estados que ratificaram o Protocolo são: Argélia, Benin, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Côte d’Ivoire, Comores, Congo, República Democrática do Congo, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné-Bissau, Quénia, Líbia, Lesoto, Mali, Malawi, Moçambique, Mauritânia, Maurícias, Nigéria, Níger, Ruanda, República Árabe Saharaui Democrática, África do Sul, Senegal, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda e Zâmbia.