Os instrumentos legais e normativos, nos quais regem o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), nomeadamente a Constituição da República e a Lei Orgânica do Ministério Público preceituam que o CSMP é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados do Ministério Público, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais das procuradorias, bem assim dos seus próprios.
Nos termos Constitucionais o CSMP é presidido pelo Procurador-Geral da República e compõem-se por mais oito vogais, sendo quatro eleitos pela Assembleia Nacional, um designado pelo Governo da República e mais três magistrados do Ministério Público, eleitos pelos seus pares.
Assim, a Assembleia Nacional, cumprindo com o estipulado na lei, elegeu os cidadãos, Arlindo Mendes, Dina Estela de Melo Andrade, José Mário de Sousa e Raquel Odete Fortes, de acordo com a Resolução n.º 109/X/2023 de 27 de abril, para integrarem o CSMP.
Convindo formalizar a referida eleição, o CSMP representado pelo seu presidente, Dr. Luís José Tavares Landim, conferiu posse esta quinta-feira, 11 de maio de 2023, aos referidos vogais, substituindo assim os seus antecessores, cujo mandato há muito tinha expirado.
Na ocasião, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público augurou votos de sucessos aos novos vogais, considerando que será uma mais-valia, tendo em conta o papel fulcral dos mesmos no quadro das competências e atribuições do CSMP.
O ato de investidura contou com a presença dos demais vogais do CSMP.