O Procurador-Geral da República mostrou-se, hoje, no Mindelo bastante “preocupado” com a “facilidade” com que se consegue ter armas de fogo no País, “até por crianças”, o que causa “natural alarme social”. Neste sentido, aproveitou o ensejo e instou a um “amplo debate permanente” entre gabinetes de investigação criminal e forças de segurança, visando uma “luta eficaz” contra o crime de armas.
Dr. Luís Landim mostrou-se essa preocupação ao discursar na abertura do seminário “Prevenção e combate ao crime de armas: regime jurídico de armas e munições em Cabo Verde”, na cidade do Mindelo, que antecede o 17º Conselho de Comandos da Polícia Nacional (PN).
O Procurador-Geral da República sustentou ainda que há muito que se impunha a alteração do regime jurídico de armas e munições, tendo em conta as divergências de entendimento e aplicação do diploma legal, afiançando o novo regime jurídico, recentemente aprovado, “trará uma nova dinâmica” no combate contra o crime de armas.
Entretanto, o número de ocorrências criminais com utilização de armas de fogo, segundo o PGR, vem se “reduzindo consideravelmente”, com destaque para a cidade da Praia, mas mesmo assim, frisou, “não pode deixar de ser preocupante para as dimensões do País.
Pelo que, sintetizou, neste contexto, cumpre à PN “reduzir as incertezas” inerentes à situação, prevenindo a ocorrência de eventos criminais, sempre com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, contando com a “pronta colaboração” da Procuradora-geral da República (PGR).
Neste quesito, explicou que a Procuradoria-Geral da República estará “sempre disponível” para se envolver em eventos que visem capacitar, motivar e reconhecer o papel da Polícia Nacional (PN), pois nas acções de formação relativas à investigação criminal sempre envolve os órgãos da polícia criminal [Polícia Nacional e Polícia Judiciária].
Recorde-se que o seminário “Prevenção e combate ao crime de armas: Regime jurídico de armas e munições em Cabo Verde” tem como principal objetivo pôr cobro às situações cada vez mais recorrentes de detenção e uso ilegal de armas de fogo, de munições ou de armas brancas, inúmeras vezes utilizadas na prática de outras infrações e com os custos sociais e económicos daí advenientes. Visa, igualmente, divulgar a primeira alteração ao Regime Jurídico relativo às Armas e suas Munições, aprovado pela Lei nº 31/VIII/2013 de 22 de maio.
Estas visam, essencialmente, atualizar e adequar o diploma face à evolução dos conceitos e ao surgimento de novas classificações de armas brancas e de fogo; conformar o ordenamento jurídico nacional às boas práticas internacionais e, ainda, adequar o regime sancionatório, com a previsão nomeadamente de novos tipos penais.