“Falar da família é falar da criança, da sua proteção e do seu são desenvolvimento”, disse o Procurador-Geral da República, Dr. Luís Landim, na apresentação do tema “Adoção Internacional e os Mecanismos de Proteção dos Direitos da Criança”, no âmbito do I Congresso Lusófono do Direito da Família e Menores organizado pelo ISCJS que decorreu de 30 a 31 de maio.
Durante a sua comunicação, Dr. Luís Landim, afirmou que a proteção das crianças deve merecer das autoridades judiciárias uma especial atenção. “Trata-se de uma área de intervenção privilegiada do Ministério Público, que requer especial engajamento dos profissionais do setor da justiça, em particular, e da sociedade em geral”, referiu.
Outrossim, o Procurador-Geral da República fez uma abordagem à volta o instituto da adoção (nacional e internacional), sobretudo naquilo que se refere às recomendações plasmadas na Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965 (Convenção sobre a competência das autoridades, a lei aplicável e o reconhecimento das decisões em matéria da adoção), bem como na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 29 de maio de 1993.
Debruçando sobre esta última Convenção, Dr. Luís Landim, sublinhou que a mesma reconhece que crescer em família é fundamental e essencial para o desenvolvimento e a saúde da criança.
“Também reconhece que a adoção internacional pode ter a vantagem de dar uma família permanente à criança para a qual não se encontra uma família adequada no seu país de origem. Porque fornece procedimentos clara e proíbe ganhos financeiros indevidos, a Convenção oferece maior certeza, previsibilidade e transparência”, explicou.
Uma outra vantagem da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 29 de maio de 1993, tem que ver com a criação de um sistema de cooperação entre as autoridades do país de origem e do país receptor, destinado a garantir as melhores práticas em matéria de adoção internacionalmente e para eliminar os abusos.
Recorde-se que a presidente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Dra. Yara Miranda, na sua intervenção de abertura, ajuntou que este I Congresso Lusófono do Direito da Família e Menores enquadra-se na semana académica da instituição, a decorrer de 25 a 31 de maio.
“É o culminar de um conjunto de atividades científicas e culturais destinadas à comunidade académica, realizado com o propósito de proporcionar componentes de cariz mais prático, através de contacto de instituições com profissionais e personalidades de vários sectores da sociedade, que é necessária nas respetivas experiências”, sustentou.
A escolha desta temática para este congresso, conforme Dra. Yara Miranda, visa assinalar e associar duas efemérides internacionais de relevância para a sociedade cabo-verdiana, ou seja, o Dia Internacional da Família, celebrado a 15 de maio, e o Dia Internacional da Criança, que se comemora a 01 de junho.