𝐏𝐫𝐨𝐜𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨𝐫𝐢𝐚-𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐞𝐬𝐜𝐥𝐚𝐫𝐞𝐜𝐞 𝐚𝐜𝐮𝐬𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐚 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐞́𝐫𝐢𝐨 𝐏𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨 𝐩𝐞𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐞𝐧𝐮́𝐧𝐜𝐢𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝐯𝐨𝐭𝐨𝐬 𝐧𝐚𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐥𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔

Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:

1. No decurso da campanha eleitoral, foram inúmeras as 𝐚𝐜𝐮𝐬𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐦𝐮́𝐭𝐮𝐚𝐬, nas redes sociais, entre os partidos políticos concorrentes, de distribuição de “cestas básicas”, dinheiro e outros bens aos eleitores.
2. No dia 15 de maio, sexta-feira, às 17.11h, a Comissão Nacional de Eleições remeteu, por email, aos Diretores Nacionais da Polícia Judiciária e da Polícia Nacional, à Procuradoria da República da Praia e à Diretora do Gabinete do Procurador-Geral da República, uma Deliberação solicitando a intervenção urgente do Ministério Público e das autoridades policiais, para averiguação de uma situação de eventual distribuição de cestas básicas a eleitores, num estabelecimento comercial da cidade da Praia. Devido à hora do envio, fora do horário normal de serviço, na Procuradoria-Geral da República, o email apenas foi visto no dia 18 de maio, segunda-feira.
3. Nos termos do art.º 59.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público adquire notícia do crime, por conhecimento próprio, por intermédio das entidades policiais competentes ou mediante denúncia.
4. Nos termos do art.º 301º nº 2, a notícia de um crime, ressalvadas as exceções previstas no CPP, dará sempre lugar à abertura de instrução.
5. Assim, tendo tomado conhecimento da denúncia, foi ordenada a sua imediata remessa à Procuradoria da República da Comarca da Praia, para “análise e devidos efeitos”.
6. É do conhecimento público que, em eleições anteriores, perante denúncia de crimes eleitorais, o Ministério Público instaurou processos-crime que, em alguns casos, conduziram à acusação e condenação dos implicados. Outros foram arquivados por falta de provas.
7. Importa ainda sublinhar que a 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐧𝐨𝐦𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐞́𝐫𝐢𝐨 𝐏𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨, constitucionalmente consagrada, impõe que a sua atuação se processe exclusivamente nos termos da lei, sem sujeição a orientações ou determinações externas. Do mesmo modo, as atuações de carácter urgente ou imediato, em situações de emergência, inserem-se no âmbito das competências próprias das autoridades policiais.
8. Repostos os factos nos seus exatos termos, a Procuradoria-Geral da República reafirma o seu firme compromisso com o exercício das suas competências constitucionais e legais, com independência, objetividade e respeito pela legalidade democrática, apelando igualmente à serenidade institucional e ao respeito pelas instituições judiciárias, pilares essenciais do Estado de Direito Democrático.

Praia, 19 de maio de 2026

A Procuradoria-Geral da República