Indigitação de Magistrados do Ministério Público para presidir as mesas de apuramento geral nas eleições legislativas agendadas para o dia 17 de maio de 2026

Indigitação de Magistrados do Ministério Público para presidir as mesas de apuramento geral nas eleições legislativas agendadas para o dia 17 de maio de 2026, reiterando as orientações que devem ser seguidas no exercicio da ação penal referente aos crimes eleitorais. 


Despacho nº20/2025/2026 de 10 de abril de 2026