A Procuradoria-Geral da República tomou conhecimento do 𝐀𝐜𝐨́𝐫𝐝𝐚̃𝐨 𝐧.º 𝟏𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟔, 𝐝𝐞 𝟗 𝐝𝐞 𝐦𝐚𝐫𝐜̧𝐨, do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, que declarou a inconstitucionalidade da 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐀𝐬𝐬𝐞𝐦𝐛𝐥𝐞𝐢𝐚 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐧.º 𝟏𝟖𝟖/𝐗/𝟐𝟎𝟐𝟓, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciar a eventual violação de deveres funcionais por parte do antigo deputado Amadeu Fortes Oliveira.
𝐀 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐬𝐚̃𝐨 𝐟𝐨𝐢 𝐩𝐫𝐨𝐟𝐞𝐫𝐢𝐝𝐚 𝐧𝐨 𝐚̂𝐦𝐛𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐟𝐢𝐬𝐜𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐛𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚 𝐬𝐮𝐜𝐞𝐬𝐬𝐢𝐯𝐚 𝐝𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐪𝐮𝐞𝐫𝐢𝐝𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐏𝐫𝐨𝐜𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨𝐫-𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚, 𝐧𝐨 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐞𝐭𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐥𝐡𝐞 𝐬𝐚̃𝐨 𝐚𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐢́𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐥𝐞𝐢.
A Procuradoria-Geral da República regista que o Tribunal Constitucional declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da referida resolução, por considerar que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito interferia no domínio próprio da função jurisdicional, designadamente por 𝘪𝘯𝘤𝘪𝘥𝘪𝘳 𝘴𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘮𝘢𝘵𝘦́𝘳𝘪𝘢 𝘲𝘶𝘦 𝘫𝘢́ 𝘩𝘢𝘷𝘪𝘢 𝘴𝘪𝘥𝘰 𝘢𝘱𝘳𝘦𝘤𝘪𝘢𝘥𝘢 𝘦 𝘥𝘦𝘤𝘪𝘥𝘪𝘥𝘢 𝘱𝘦𝘭𝘰𝘴 𝘵𝘳𝘪𝘣𝘶𝘯𝘢𝘪𝘴 𝘯𝘰 𝘢̂𝘮𝘣𝘪𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘶𝘮 𝘱𝘳𝘰𝘤𝘦𝘴𝘴𝘰-𝘤𝘳𝘪𝘮𝘦 𝘵𝘳𝘢𝘯𝘴𝘪𝘵𝘢𝘥𝘰 𝘦𝘮 𝘫𝘶𝘭𝘨𝘢𝘥𝘰.
O Ministério Público, enquanto magistratura responsável pela defesa da legalidade democrática, atua sempre em estrita observância da Constituição e das leis da República, que constituem os pilares fundamentais do 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨.
Neste contexto, 𝐨 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐚𝐨 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐭𝐞𝐯𝐞 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐮́𝐧𝐢𝐜𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐨́𝐬𝐢𝐭𝐨 𝐬𝐚𝐥𝐯𝐚𝐠𝐮𝐚𝐫𝐝𝐚𝐫 𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐢𝐧𝐜𝐢́𝐩𝐢𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬, 𝐝𝐞𝐬𝐢𝐠𝐧𝐚𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐨 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐬𝐨̃𝐞𝐬 𝐣𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚𝐢𝐬, 𝐚 𝐬𝐞𝐩𝐚𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐫𝐞𝐬 𝐞 𝐚 𝐢𝐧𝐝𝐞𝐩𝐞𝐧𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐨𝐬 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐢𝐬, 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐞𝐬𝐬𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐫 𝐟𝐮𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐭𝐞𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨.
A Procuradoria-Geral da República reafirma, assim, o seu compromisso permanente com a defesa da Constituição, da legalidade democrática e do normal funcionamento das instituições da República, no quadro das competências que lhe são constitucional e legalmente atribuídas.
Leia aqui o ácordão.
Praia, 11 de março de 2026
A Procuradoria-Geral da República