𝐇𝐨𝐦𝐢𝐜𝐢́𝐝𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐝𝐢𝐯𝐢́𝐝𝐮𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐝𝐨 𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚𝐫𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐩𝐨𝐫 “𝐁𝐫𝐚𝐧𝐜𝐨” 𝐞𝐦 𝐄𝐮𝐠𝐞́𝐧𝐢𝐨 𝐋𝐢𝐦𝐚: 𝐌𝐏 𝐃𝐞𝐝𝐮𝐳 𝐀𝐜𝐮𝐬𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚 𝟐 (𝐃𝐨𝐢𝐬) 𝐀𝐫𝐠𝐮𝐢𝐝𝐨𝐬

Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:

1. Correram termos, no Departamento Central de Ação Penal da Procuradoria-Geral da República, os autos de instrução registados na sequência da morte de um indivíduo do sexo masculino, vulgarmente conhecido por “𝐁𝐫𝐚𝐧𝐜𝐨” ocorrido na cidade da Praia, bairro de Eugénio Lima, no dia 28 de dezembro de 2023, dando conta de fatos suscetíveis de integrarem a prática em co-autoria de 𝟏 (𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐡𝐨𝐦𝐢𝐜𝐢́𝐝𝐢𝐨 𝐚𝐠𝐫𝐚𝐯𝐚𝐝𝐨 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐫𝐞𝐚𝐥 𝐨𝐮 𝐞𝐟𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝟏 (𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐚𝐫𝐦𝐚𝐬, todos previstos e punidos pela legislação penal nacional.
2. Realizadas todas as diligências que se relevaram úteis à descoberta da verdade material dos factos sob investigação, o Ministério Público determinou o encerramento da instrução, no dia 30 de janeiro de 2026, deduziu acusação e requereu julgamento em Processo Comum Ordinário, perante o Tribunal Singular, para efetivação da responsabilidade criminal de dois arguidos, por estarem fortemente indiciados da prática de ilícitos criminais, nos seguintes termos:

          A – Ao arguido de 31 anos, atualmente preso preventivamente na cadeia central da Praia, foi imputada em co-autoria a prática de 𝟏 (𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 homicídio 𝐚𝐠𝐫𝐚𝐯𝐚𝐝𝐨, 𝟏(𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐫𝐨𝐮𝐛𝐨, 𝟏 (𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐚𝐫𝐦𝐚𝐬 𝐞 𝟏 (𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚́𝐟𝐢𝐜𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐫𝐨𝐠𝐚 𝐝𝐞 𝐚𝐥𝐭𝐨 𝐫𝐢𝐬𝐜𝐨.

          B – Ao arguido de 33 anos, atualmente preso preventivamente na cadeia central da Praia, foi imputada a prática de 𝟏 (𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐡𝐨𝐦𝐢𝐜𝐢́𝐝𝐢𝐨 𝐚𝐠𝐫𝐚𝐯𝐚𝐝𝐨 𝐞 𝟏 (𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚́𝐟𝐢𝐜𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐫𝐨𝐠𝐚 𝐝𝐞 𝐚𝐥𝐭𝐨 𝐫𝐢𝐬𝐜𝐨.

    III. O Ministério Público requereu ainda a manutenção das medidas de coação anteriormente aplicadas aos arguidos, continuando em 𝐩𝐫𝐢𝐬𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐞𝐧𝐭𝐢𝐯𝐚, por se manterem inalterados os pressupostos que determinaram a respetiva aplicação.

   IV. Concomitantemente, o Ministério Público requereu, ainda, seja declarada perdida a favor do Estado as quantias monetárias apreendidas aos arguidos.

Praia, 16 de fevereiro de 2026

A Procuradoria-Geral da República