𝐈𝐥𝐡𝐚 𝐝𝐨 𝐒𝐚𝐥/𝐂𝐚𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐌𝐮𝐭𝐢𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐆𝐞𝐧𝐢𝐭𝐚𝐥: 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐞́𝐫𝐢𝐨 𝐏𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨 𝐃𝐞𝐝𝐮𝐳 𝐀𝐜𝐮𝐬𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚 𝐒𝐞𝐢𝐬 𝐀𝐫𝐠𝐮𝐢𝐝𝐨𝐬

Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação e na sequência do comunicado emitido no dia 23 de maio de 2025, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:

 

I. Realizadas todas as diligências, em coadjuvação com a Policia Judiciária e a Polícia Nacional, que se relevaram úteis à descoberta da verdade material dos factos sob investigação, nomeadamente 𝐢𝐧𝐪𝐮𝐢𝐫𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐚 𝐭𝐞𝐬𝐭𝐞𝐦𝐮𝐧𝐡𝐚𝐬, 𝐛𝐮𝐬𝐜𝐚 𝐞 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐞𝐧𝐬𝐚̃𝐨, 𝐞𝐱𝐚𝐦𝐞𝐬 𝐩𝐞𝐫𝐢𝐜𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐞 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐚𝐦 𝐝𝐨𝐬 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐬, o Ministério Público, no dia 28 de agosto de 2025, determinou o encerramento da instrução, deduziu acusação e requereu julgamento em Processo Comum, perante o Tribunal Singular, para a efetivação da responsabilidade criminal de 6 (seis) arguidos, sendo de nacionalidade estrangeira, sendo um deles portador, também, de nacionalidade cabo-verdiana, nos seguintes termos:

A – A um arguido de 36 anos, de nacionalidade estrangeira e cabo-verdiana, foi imputado em autoria material e na forma consumada 𝟏𝟐 (𝐝𝐨𝐳𝐞) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐦𝐮𝐭𝐢𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐬𝐞𝐱𝐮𝐚𝐥 𝐞 𝐝𝐞 𝟏 (𝐮𝐦) 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐢𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐚̃𝐨, todos previstos e punidos pela legislação nacional penal;

B – Aos outros 5 (cinco) arguidos, com idade compreendida entre os 43 e 50 anos, todos de nacionalidade estrangeira, foram imputados foi imputado em autoria material e na forma consumada a prática de 𝐯𝐚́𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐜𝐫𝐢𝐦𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐦𝐮𝐭𝐢𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐬𝐞𝐱𝐮𝐚𝐥, previsto e punido pela legislação penal nacional.

II. Concomitantemente, 𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐞́𝐫𝐢𝐨 𝐏𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨 𝐝𝐞𝐝𝐮𝐳𝐢𝐮 𝐨 𝐩𝐞𝐝𝐢𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐝𝐞𝐦𝐧𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐜𝐢𝐯𝐢𝐥 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚 𝐨𝐬 𝐚𝐫𝐠𝐮𝐢𝐝𝐨𝐬, a favor das representantes legais das vítimas, por danos não patrimoniais no valor total de 4.500.000$00 acrescidos de juros de mora e vincendos à taxa legal.

 

Praia, 15 de setembro de 2025

A Procuradoria-Geral da República