Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar o cumprimento do dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
- Na qualidade de Autoridade Central em Matéria de Cooperação Judiciária Internacional, a Procuradoria-Geral da República, através do seu Departamento Central de Cooperação e Direito Comparado, encerrou o processo de extradição ativa, solicitada a Portugal, de um cidadão nacional cabo-verdiano, do sexo masculino, de 37 anos de idade, que já se encontra em Cabo Verde, recluso na Cadeia Central da Praia, a cumprir pena de prisão pela prática de (02) dois crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos na legislação penal cabo-verdiana, pelos quais foi condenado pelo Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe, através de sentença posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
- Pretendendo furtar-se às suas responsabilidades perante a Justiça cabo-verdiana, o extraditado havia fugido do país, contudo, no cumprimento de uma Notícia Vermelha emitida a pedido das autoridades judiciárias cabo-verdiana, junto da Interpol, foi detido em Portugal, tendo Cabo Verde solicitado a sua extradição, que foi concedida.
- Para efeitos de remoção do extraditado de Portugal para Cabo Verde, a Procuradoria-Geral da República contou com a colaboração do Gabinete Nacional da Interpol, que funciona junto da Polícia Judiciária.
Praia, 09 de maio de 2025.
A Procuradoria-Geral da República