Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, na sequência das informações veiculadas por Sua Excelência o Sr. Presidente do Tribunal de Contas no Jornal da Noite da Televisão de Cabo Verde, de 27 de setembro, alegando que o dossier sobre o “Mercado de Coco” se encontra no Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
- Até à presente data, não foi remetido ao Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, qualquer relatório relacionado com o referido dossier.
- Sobre o assunto em questão, esclarece-se que, em 19 de fevereiro de 2019, um grupo de “militantes do Partido Africano da Independência de Cabo Verde – PAICV”, apresentou na Procuradoria-Geral da República, uma “denúncia crime” contra o Município da Praia, representado pelo seu Presidente, alegando “indícios de má gestão e de irregularidades que põem em causa bens e recursos públicos”, relacionada com as obras do “mercado de coco”.
- Por despacho de 12 de abril de 2019, a denúncia foi arquivada, por não conter factos que indiciam a prática de qualquer ilícito criminal, conforme comunicado publicado no site do Ministério Público em 17 de abril de 2019.
Praia, 30 de setembro de 2024
A Procuradoria-Geral da República