O Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Helton Barros, recebeu, ontem, terça-feira, uma visita de Cortesia da Delegação da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que se encontra em missão de trabalho ao nosso país.
A missão insere-se no quadro do Artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana), que mandata a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) para promover e proteger os direitos humanos, em particular através de pesquisas, estudos e visitas aos Estados Membros.
Recorde-se que um dos objetivos da Comissão passa por promover o seu mandato e o seu trabalho entre os intervenientes estatais e não estatais; e, por outro lado, recolher informações sobre a implementação das disposições da Carta Africana e outros instrumentos vinculativos da União Africana, com vista a formular recomendações e orientações que possam servir de base para o desenvolvimento de legislação e políticas em matéria de direitos humanos.
Adicionalmente, tem por missão, reforçar as relações entre a Comissão Africana e a República de Cabo Verde no domínio da promoção e proteção dos direitos garantidos pela Carta Africana e por outros instrumentos jurídicos nacionais, regionais e universais relevantes.