Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
- Dando continuidade às investigações no âmbito do processo-crime aberto com base no relatório da Inspeção Geral das Finanças relativo às transferências de verbas do Fundo do Turismo às Câmaras Municipais, o Ministério Público autorizou e presidiu a uma busca não domiciliária às instalações do fundo de sustentabilidade social, na cidade da Praia e presidiu a uma busca domiciliária no dia 29 de julho de 2024.
- O Ministério Público foi devidamente coadjuvado pela Polícia Judiciária que, para além de participar na execução efetiva da busca e apreensão, é a entidade competente e encarregue de assegurar, técnica, funcional e de forma autónoma, a segurança dos locais da busca.
- O Ministério Público atua com o rigoroso respeito pelas suas competências legais, na defesa da legalidade democrática, do interesse público e dos demais interesses que a Constituição e a Lei determinarem.
- O referido processo que continua em investigação, permanece em segredo de justiça.
Praia, 1 de agosto de 2024
A Procuradoria-Geral da República