Foi socializado, ontem, na cidade da Praia, o anteprojeto do Código de Processo Administrativo de Cabo Verde. O Procurador-Geral da República que se fez presente no fórum, salientou no seu discurso a necessidade do aumento do número de Magistrados do Ministério Público e Magistrados Judiciais, bem como a especialização dos mesmos e dos advogados em matéria do contencioso administrativo.
“A par do reforço do número, é urgente e fundamental atenção especial à especialização dos magistrados do Ministério Público e Magistrados Judiciais. A especialização dos Advogados é também imperiosa”, disse Dr. Luís Landim.
A aprovação do Código do Processo Administrativo, no dizer do Procurador-Geral da República, terá o condão de pressionar e exigir do Estado a criação de tais condições no sentido de aprimorar o Estado de Direito Democrático.
Neste sentido, é da opinião do PGR, que se deve pensar na criação de uma estrutura a nível ministerial, afeta exclusivamente ao contencioso do Estado, “apetrechado com técnicos capacitados” com o objetivo de ajudar o Ministério Público na sua prestação, como representante do Estado, junto dos Tribunais.
É de salientar que o Ministério Público apresentará ao Ministério da Justiça, um parecer sobre o referido anteprojeto.