- Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, e na sequência do comunicado emitido no dia 27 de junho de 2023, a Procuradoria-Geral da República torna público que, concluída a audiência de discussão e julgamento, o Tribunal da Comarca da Praia (Tribunal Coletivo) considerou parcialmente procedente a acusação do Ministério Público e, consequentemente, condenou 39 arguidos a penas de prisão entre 27 anos e 3 anos, consoante o número e o tipo de crime que cada arguido tenha praticado.
- O Tribunal da Comarca da Praia absolveu, ainda, 17 arguidos da prática de vários crimes pela inexistencia de provas que configurassem qualquer ilicito criminal praticados pelos mesmos.
- Concomitantemente, o coletivo de juízes declarou os bens apreendidos perdidos a favor do Estado.
Praia, 21 de junho de 2024
A Procuradoria-Geral da República