Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
- No âmbito da investigação de sete (07) autos de instrução, registados na Procuradoria da República da Comarca da Praia, o Ministério Público ordenou a detenção, fora de flagrante delito, de dois (02) indivíduos do sexo masculino, de nacionalidade cabo-verdiana, de 25 e 29 anos de idade.
- Em causa estão factos suscetíveis de integrarem, por ora, a prática dos crimes de incêndio e violência baseada no género - agravado, previstos e punidos pela legislação penal cabo-verdiana.
- Efetivadas as detenções, com a coadjuvação da Polícia Nacional e submetidos ao primeiro interrogatório judicial e em conformidade com o requerimento do Ministério Público, foram aplicadas aos arguidos as seguintes medidas de coação:
A) Ao arguido de 29 anos, agricultor, indiciado da prática de um (1) crime de incêndio e um (1) crime de violência baseada no género na forma agravada, foram aplicadas as medidas de proibição de contacto e aproximação da vítima e apresentação periódica às autoridades.
B) Ao arguido de 25 anos, indiciado da prática de um (1) crime de incêndio e seis (6) crimes de violência baseada no Género na forma agravada, foram aplicadas as medidas de proibição de contacto e aproximação da vítima e apresentação periódica às autoridades.
IV. Os referidos processos, que continuam em investigação, permanecem em segredo de justiça.
Praia, 31 de dezembro de 2023
A Procuradoria-Geral da República