- Em decorrencia de um auto de noticia apresentada pelo Chefe de Esquadra da Policia Nacional e Chefe da Unidade de Fronteiras Áereas e Maritima do Comando Regional da ilha do Sal, dando conta que no dia 15 de agosto do corrente ano, foi encontrado uma embarcação de boca aberta (piroga), nas águas abrangentes da Zona Económica Especial (ZEE) de Cabo Verde, por um navio de pesca do alto Zillarri, de nacionalidade espanhola, registada sob o número 9095266 e que a mesma trazia à bordo 38 (trinta e oito) imigrantes ilegais (sendo 37 de nacionalidade senegalesa e 1 de nacionalidade guiniensse) e 7 (sete) cadáveres.
- Depois de terem sidos resgatados, após algumas diligências, mormente assistência médica e as suas transferências para o hospital local e na sequência para a escola Ramiro Alves Figueira, o Ministério Público, em conformidade dos dispostos no artigo 81.º, n.º 1, da Lei n.º n.º 27/X/2023, que proceda à terceira alteração à lei n.º 66/2014, de 17 Julho, alterada pelas leis n.º 80/VIII/2015, de 07 de Janeiro e n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, que define o Regime Juridico de Entrada, Permanencia, Saida e Expulsão de Estrangeiro do Território Cabo-verdiano, conjugado com o disposto no artigo 30.º, n.º 3 al. f) da Constituição da República de Cabo Verde, apresentou os referidos indivíduos, ao Tribunal no dia 17 de agosto, onde depois de interrogados foram aplicados a medida de colocação num centro de instalação temporária com vista a garantir e/ou assegurar as suas expulsões do território nacional.
- De igual modo, nos termos da legislação nacional, não foram encontradas quaisquer factos suscetíveis de integrarem a prática de ilicitos criminais.
- Salienta-se que já se encontra um avião de base militar senegalesa na ilha do Sal, para o repatriamento dos mesmos, com viagem prevista ainda para esta semana.
Praia, 20 de agosto de 2023
A Procuradoria-Geral da República