Faz-se público, de harmonia com a Deliberação n.º79/CSMP/2021/2022, da sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, de 11 de fevereiro de 2022, que se encontra aberto o concurso público para seleção e recrutamento de seis (06) Procuradores da República Assistentes para o quadro da Magistratura do Ministério Público, cujo regulamento faz parte integrante do presente aviso, conforme o disposto nos artigos 31.º, 32.º, 37.º, n.º1, al.c) da Lei n.º89/VII/2011, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/IX/2017, dezembro, e artigos, 2.º, n.º3, 16º, 27º, 37º do Decreto Lei n.º 57/2019, de 31 de dezembro.