Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, na sequência do pronunciamento público de várias entidades, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
- Correm termos, no Departamento Central de Ação Penal, os autos de instrução registados na sequência da divulgação de notícias, alegadamente, transcrevendo conteúdos de atos e peças processuais cobertos pelo segredo de justiça.
- Em causa estão factos suscetíveis de integrar, por ora, a prática vários crimes, incluindo o de segredo de justiça, imputados em concurso ou isoladamente.
- No âmbito da investigação, foram realizadas várias diligências, designadamente buscas ao gabinete profissional e domicílio de um Procurador da República, um Inspetor Chefe da Polícia Judiciária e um Coordenador Superior de Investigação Criminal da Polícia Judiciária.
- Outrossim, foram notificados várias pessoas e órgãos para diligências presenciais.
- Apesar de, nos termos do artigo 112.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os órgãos de comunicação social não estarem sujeitos ao segredo de justiça em relação aos processos que não tenham sido chamados, a qualquer título, a intervir;
- Nos termos do artigo 113.º, alínea a) do mesmo Código de Processo Penal “É proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial: a) A divulgação ou publicitação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de atos ou peças processuais quando cobertas pelo segredo de justiça;”.
- Assim, toda e qualquer discussão jurídica sobre o assunto será feita no âmbito do processo, em conformidade com a legislação vigente e à semelhança do que acontece com todos os demais processos a tramitar nos nossos serviços.
- Os magistrados do Ministério Público em geral, particularmente os encarregues da investigação dos presentes autos, continuarão a exercer as suas funções com integridade e serenidade, não se deixando intimidar nem se sujeitando a quaisquer pressões, internas ou externas, independentemente da sua proveniência.
Praia, 14 de janeiro de 2021
A Procuradoria-Geral da República