O Procurador-Geral da República considerou, esta quinta-feira, que a revisão legislativa que se fez no Código Penal e no Código de Processo Penal era necessária “para que a justiça seja mais eficaz”.
“Pretendeu-se com estas alterações legais, alcançar uma Justiça mais eficaz, mais célere, sem perder a sua qualidade e justeza, perante ao vários desafios e alterações sociais que a sociedade cabo-verdiana vem sofrendo, relegando as leis aplicáveis para uma situação de evidente impotência e inadequação na sua resolução”, disse.
Neste sentido, precisou que havendo mutações na sociedade é necessário que haja intervenção, seja do poder legislativo ou judicial, pois o poder judicial quer agir e muitas das vezes não tem ferramentas necessárias, pelo que é preciso criar mecanismos legais que permitam aos autores que atuam na área fazer face às alterações sociais pela negativa.
“Isso tudo tem implicações em termos sociais e de segurança. Pelo que a revisão legislativa era necessária para que a justiça seja mais eficaz”, frisou.
Dr. Luís Landim que discursava no ato da abertura de uma ação de formação sobre as principais alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal realizada pela Procuradoria-Geral da República, em parceria com o UNODC, e que contou, também, com a presença da Ministra da Justiça, Dra. Joana Rosa, apontou, também, as críticas a que o sector da justiça é muitas vezes alvo, alegando que quem as fazem não sabem que a justiça “não pode fazer mais do que esteja dentro da lei”.
Por fim, o Procurador-Geral da República enalteceu a parceria com a ONUDC na concretização desta ação de formação, bem como à luta contra a criminalidade, de uma forma geral.
A Ministra da Justiça destacou a importância dessa formação frisando que o objetivo é dotar os magistrados e a comunidade jurídica de instrumentos que os ajudem a acelerar os processos e a debelar os processos pendentes no Ministério Público.
Dra. Joana Rosa, assegurou que com a revisão do Código Penal e Processo Penal o sistema judicial cabo-verdiano quer acompanhar as mutações sociais do ponto de vista da criminalidade e sua sofisticação, mas também para tornar o processo penal “célere mais efectivo”, ao ponto de “garantir a efectividade” da justiça.
Frisou, ainda que o Governo vai tomar medidas que visam a alteração dos Estatutos dos Magistrados, a alteração da lei da organização judiciária e trabalhar a justiça administrativa.
Por seu turno, a Coordenadora residente do Escritório das Nações Unidas sobre a Droga e Crime (UNODC) em Cabo Verde, Dra. Cristina Andrade, lembrou que com a alteração do Código Penal e do Processo Penal tornou-se imprescindível uma colaboração entre os parceiros na área para o reforço do Estado de Direito e para a justiça.
“É neste quadro que a ONUDC reitera todo o seu compromisso em continuar a apoiar os esforços de Cabo Verde na implementação da Agenda 20/30 num contexto pós-pandemia em que é preciso uma aposta forte na justiça criminal”, disse.
Recorde-se que no âmbito da referida ação de formação está previsto ainda a publicação de três volumes de coletâneas de toda a legislação penal nacional.