PGR considera que Cabo Verde tem bom quadro legal para o combate ao crime organizado, mas alerta para necessidade de “reciclagens periódicas”

PGR ARINWA

O Procurador-Geral da República de Cabo Verde e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Luís Landim, considerou, nesta quarta-feira, que Cabo Verde possui um “bom quadro legal”, com recursos humanos tecnicamente preparados, para combater o crime organizado, entretanto alerta pela necessidade de reciclagens periódicas.

“Se por um lado, a experiência na recuperação de ativos se pode considerar positiva, já na gestão de bens apreendidos denota-se algumas dificuldades, tendo em conta as especificidades próprias do país e, esta questão preocupa as autoridades judiciárias”, frisou.

Dr. Luís Landim que discursava no ato de abertura da 8ª Assembleia Geral Anual da ARINWA, que se realiza na Cidade da Praia de 10 a12 de novembro, explicou que a disponibilização dos recursos humanos e financeiros para o combate ao crime organizado é, ainda, “manifestamente insuficiente” face à complexidade e a sofisticação das redes criminosas.

O Procurador-Geral da República, no seu discurso, sublinhou, ainda, que a administração dos bens confiscados tem constituído um grande desafio para Cabo Verde, realçando, neste sentido, que a gestão dos ativos recuperados é um elemento importante na recuperação dos bens confiscados.

“A forma como é feita na prática é crucial para a credibilidade e transparência do processo de recuperação de ativos. No entanto, isso tem sido um desafio, dada a duração do processo judicial e a necessidade de manter o ativo de forma aceitável ao longo do período do julgamento”, disse o Procurador-Geral da República para quem a formação dos recursos humanos nesta matéria (Procuradores, Juízes, Polícia Judiciária e técnicos do GAB) ainda regista algum défice.

Um outro aspecto salientado pelo Procurador-Geral da República relaciona-se com o Auxílio Judiciário Mútuo, que no seu entender, é uma das ferramentas mais eficazes que os países têm para combater graves crimes internacionais. “Os países precisam cooperar na investigação, repressão e recuperação de bens para assegurar que os crimes transnacionais sejam tratados de forma efetiva”, enfatizou, Dr. Luís Landim, sem deixar de frisar que esse auxílio, para ser eficaz, deve ser gerado rapidamente e de maneira a evitar obstáculos legais que possam surgir quando profissionais da justiça criminal de diferentes sistemas jurídicos tentam trabalhar juntos.

É, neste ponto, segundo o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, que entra a ARINWA “cujo papel se centra essencialmente, na recuperação de ativos e administração de bens”.

 “A cooperação internacional é essencial para o êxito no combate ao crime organizado transnacional”, conclui.