Os instrumentos legais e normativos, nos quais regem o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), nomeadamente a Constituição da República e a Lei Orgânica do Ministério Público preceituam que o CSMP é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados do Ministério Público, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais das procuradorias, bem assim dos seus próprios.
Nos termos Constitucionais o CSMP é presidido pelo Procurador-Geral da República e compõem-se por mais oito (8) vogais, sendo quatro (4), eleitos pela Assembleia Nacional, um (1) designado pelo Governo da República e mais três (3) magistrados do Ministério Público, eleitos pelos seus pares.
Assim, o Governo da República, cumprindo com o estipulado na lei, designou a cidadã Maria da Glória Jesus dos Reis Martins Sá Nogueira, de acordo com a publicação feita no Jornal Oficial da República, II Série, datado de 24 de setembro de 2021, para integrar o CSMP.
Convindo formalizar a referida designação, o CSMP representado pelo seu presidente, Dr. Luís José Tavares Landim, conferiu posse ontem, dia 07 de outubro de 2021, à referida vogal, substituindo assim o seu antecessor, cujo mandato expirou.
Na ocasião, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público augurou votos de sucessos a nova vogal, considerando que será uma mais-valia, tendo em conta o papel fulcral dos vogais no quadro das competências e atribuições do CSMP.
Segundo o mesmo, cabe a Assembleia Nacional eleger os outros membros, cumprindo assim o preceito Constitucional.
O ato de investidura contou com a presença dos demais vogais do CSMP.