O Procurador-Geral da República considerou, esta quarta-feira, que Cabo Verde já fez avanços significativos na questão da proteção dos direitos das crianças, mas afiança que “é preciso fazer ainda mais” no sentido de combater e erradicar algumas violações de alguns direitos, como o “direito ao nome” e o “direito ao registo”.
Dr. Luís Landim fez estas considerações no ato de abertura de um webinar realizado pela Associação de Advogados Cabo-verdianos/Americanos, em parceria com a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde e a Embaixada de Cabo Verde nos Estados Unidos de América que teve como objetivo capacitar os magistrados cabo-verdianos em matéria de Cobrança Transnacional de Alimentos a favor de Crianças a partir da realidade norte americana.
No seu discurso, o Procurador-Geral da República destacou as várias competências do Ministério Público em matéria de proteção da criança, nomeadamente a averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade, processos tutelares cíveis, - questão de alimentos, regulação do exercício do poder paternal, inibição do exercício do poder paternal, tutela, delegação do poder paternal e adopção.
“O Ministério Público, não tem poupado esforços na busca de soluções para os diversos problemas relacionados com a proteção de crianças, tendo como foco sempre, o seu superior interesse”, referiu.
Um outro aspecto salientado pelo Procurador-Geral da República está relacionado com a necessidade de Cabo Verde ratificar a Convenção de Haia sobre a “Cobrança Internacional de Alimentos destinados às Crianças e outros Membros da Família” de 23 de novembro de 2007, “de modo a permitir às crianças e outros membros da família, um sistema internacional de cobrança de alimentos, mais simples, mais rápido e mais económico”.
O evento contou ainda com intervenções da Sua Excelência o Embaixador de Cabo Verde nos Estados Unidos da América, Dr. José Luís Livramento.