Ministério Público realiza Fórum de Direito Administrativo

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O Ministério Público realiza um Fórum subordinado ao tema “Direito Administrativo” com o objetivo de estimular um debate nacional sobre os princípios previstos na Constituição da República de Cabo Verde e na Lei Ordinária de 1983 que regulam o Direito Administrativo.  

O referido Fórum será realizado nos dias 11, 15, 22 e 29 de março de 2021, online, através da plataforma Teams, contando com a participação de Magistrados do Ministério Público e Judiciais, operadores judiciários, universidades, entidades públicas e privadas que atuam no ramo do Direito Privado.

A sessão de abertura contará com a intervenção da Sua Excelência, o Procurador-Geral da República,  Dr. Luís Landim.

Durante o encontro serão debatidos os seguintes temas: 

1- Competências do MP no Anteprojeto do Código de Justiça Administrativa;

2- Recursos Contencioso/Ações administrativas - Algumas questões;

3- Planeamento Urbano em Cabo Verde - Quadro legal e institucional;

3- Prevenção, cessação e perseguição de infrações contra interesses difusos;

4- Ação Popular;

5- Aplicabilidade direta do Principio da Responsabilidade da Administração;

6- Responsabilidade Extracontratual do Estado decorrente de ato praticado por magistrado;

7- Representação do Estado pelo Ministério Público;