O Ministério Público realiza um Fórum subordinado ao tema “Direito Administrativo” com o objetivo de estimular um debate nacional sobre os princípios previstos na Constituição da República de Cabo Verde e na Lei Ordinária de 1983 que regulam o Direito Administrativo.
O referido Fórum será realizado nos dias 11, 15, 22 e 29 de março de 2021, online, através da plataforma Teams, contando com a participação de Magistrados do Ministério Público e Judiciais, operadores judiciários, universidades, entidades públicas e privadas que atuam no ramo do Direito Privado.
A sessão de abertura contará com a intervenção da Sua Excelência, o Procurador-Geral da República, Dr. Luís Landim.
Durante o encontro serão debatidos os seguintes temas:
1- Competências do MP no Anteprojeto do Código de Justiça Administrativa;
2- Recursos Contencioso/Ações administrativas - Algumas questões;
3- Planeamento Urbano em Cabo Verde - Quadro legal e institucional;
3- Prevenção, cessação e perseguição de infrações contra interesses difusos;
4- Ação Popular;
5- Aplicabilidade direta do Principio da Responsabilidade da Administração;
6- Responsabilidade Extracontratual do Estado decorrente de ato praticado por magistrado;
7- Representação do Estado pelo Ministério Público;