Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
- Correu termos, na Procuradoria da República da Comarca da Praia, os autos de instrução registados na sequência de uma denúncia apresentada dando conta de factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes.
- Realizadas todas as diligências que se relevaram úteis à descoberta da verdade material dos factos sob investigação, o Ministério Público, determinou o encerramento da instrução, deduziu acusação e requereu julgamento sob a forma de Processo Especial Abreviado para efetivação da responsabilidade criminal de um indivíduo do sexo masculino, de nacionalidade cabo-verdiana e de 38 anos, residente na cidade da Praia, por estar fortemente indiciado da prática de ilícitos criminais, nos seguintes termos:
A. Contra a ofendida de sexo feminino, de nacionalidade estrangeira, que à data dos factos exercia funções num Instituto Público vocacionado para a problemática da igualdade do género:
I. Um Crime de Violência Baseada no Género, Agravado, descrito e passível de pena nos termos dos artigos 23.º e 24º, alínea b) da Lei n.º 84/2011 de 10 de janeiro, em concurso real efetivo;
II. Um Crime de Agressão Sexual com Penetração, descrito e passível de pena nos termos conjugados dos artigos 141.ª, alínea a) a c), 143.º, n.º 1 do Código Penal;
III. Um Crime de Sequestro, descrito e passível de pena nos termos do artigo 138.º, n.º 3, alínea c) do Código Penal;
IV. Um Crime de Intromissão em Casa Alheia Agravado, descrito e passível de pena nos termos do artigo 180.º, nº todos do código penal.
B. Contra o ofendido de sexo masculino, de nacionalidade estrangeira:
I. um crime de Ofensa Simples à Integridade (descrito e possível de pena nos termos do artigo 128 do Código Penal) contra um conhecido da vítima, também de nacionalidade estrangeira.
Praia, 26 de julho de 2019
A Procuradoria-Geral da República