COMUNICADO - Ministério Público acusa Antigo PCA da ARE pelo crime de Peculato
13 junho 2019
Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
Correram termos, na Procuradoria da República da Comarca da Praia e, seguidamente, no Departamento Central de Ação Penal, os autos de instrução registados, em agosto de 2016, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho de Administração da então Agência de Regulação Económica, dando conta de factos suscetíveis de indiciarem a prática do crime de peculato.
Realizadas todas as diligências que se relevaram úteis à descoberta da verdade material dos factos sob investigação, o Ministério Público, no dia 4 de junho de 2019, determinou o encerramento da instrução, deduziu acusação e requereu julgamento para efetivação da responsabilidade criminal de um indivíduo do sexo masculino, de 58 anos, e que, à data dos factos, exercia as funções de Presidente do Conselho da Administração da Agência de Regulação Económica (ARE), por estar fortemente indiciado da prática de um crime de Peculato em concurso aparente com um crime de infidelidade à gestão da então ARE, previstos e punidos pelos artigos 13.º, 25.º, 366.º e 220.º, n.º 1, todos do Código Penal.
Concomitantemente, o Ministério Público deduziu o pedido de indeminização civil, por danos patrimoniais, a favor da ARE, atual ARME, no montante de 1 905 003$86 (um milhão, novecentos e cinco mil, três escudos e oitenta e seis centavos) e, em alternativa, requereu que o mesmo montante fosse declarado perdido a favor da ARME.
Ordenou ainda a detenção do arguido fora de flagrante delito e promoveu que o mesmo fosse obrigado a prestar caução económica, no montante referido em III, com o fim de garantir o pagamento da quantia que ilegitimamente se apropriou em proveito próprio.
Cumulativamente, o Ministério Público promoveu que ao arguido fosse aplicada a medida de coação pessoal de apresentação mensal ao serviço designado.
Praia, 13 de junho de 2019.
A Procuradoria-Geral da República
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