Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimentos públicos e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
I. Na sequência de duas denúncias recebidas, referentes a factos ocorridos durante a greve e manifestação dos efetivos da Polícia Nacional, que teve lugar entre os dias 27 e 29 de dezembro de 2017, o Ministério Público determinou a abertura de instruções criminais, que correm termos nas Procuradorias das Comarcas da Praia, São Vicente, Sal, Boa Vista, Brava, Paul, Tarrafal e São Filipe. Em causa estiveram factos suscetíveis de integrarem, à data, a prática do crime de exercício ilegal do direito de reunião ou manifestação, previsto e punido pelo artigo 16.º, 2, da Lei n.º 81/III/90, de 29 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 107/V/99, de 2 de agosto.
II. Realizadas todas as diligências de instrução tidas por pertinentes para a descoberta da verdade, o Ministério Público ordenou o arquivamento dos autos registados nas Comarcas da Brava e de São Vicente, por ter recolhido prova bastante de que o crime não se verificou.
III. Assim que encerradas, serão tornadas públicas as decisões que vierem a ser tomadas em relação aos demais autos de instrução, que continuam em investigação e, por isso, em segredo de justiça.
Praia, 28 de junho de 2018.
A Procuradoria-Geral da República