O Conselho Superior do Ministério Público, em parceria com o ONUDC, apresentou, esta sexta-feira, na cidade da Praia, uma Coletânea de Legislação Criminal.
Essa Coletânea, ora apresentado, vem na sequência das alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal e dada a necessidade, que há muito se fazia sentir, de ser compilada toda a legislação criminal e leis conexas existentes no nosso ordenamento jurídico, com o propósito de facilitar o trabalho dos aplicadores do direito.
O sobredito projeto foi operacionalizado e materializou-se em três volumes de Coletânea de Legislação Criminal, editados em novembro de 2021 e maio de 2022.
No ato da apresentação da referida obra, Sua Excelência, o Procurador-Geral da República, considerou que a parceria com o ONUDC constitui um apoio imprescindível à luta contra a criminalidade. Por isso, sublinhou que a coletânea de legislação criminal acarreta de grande importância para os magistrados e outras profissões forenses.
“É nosso desejo, por conseguinte, que as presentes compilações contribuam para o reforço da qualidade dos serviços de justiça prestados pelos magistrados, Órgãos de Polícia Criminal, advogados, oficiais de justiça, entre outros”, enfatizou.
Outrossim, Dr. Luís Landim, frisou que a distribuição das coletâneas aos magistrados (magistrados do MP e Judiciais) à Polícia Judiciária e à Polícia Nacional, vem realçar a importância que o próprio Ministério Público confere à capacitação e criação de condições, não apenas para os magistrados, mas, também para os que, por força da lei o coadjuvam na realização da Justiça.
Já a Coordenadora Sénior do ONUDC, Dra. Cristina Andrade, disse no seu discurso que o ONUDC tem cooperado com os Estados Membros incluindo Cabo Verde “ressaltando o compromisso com os direitos humanos, a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, assim como a proteção das crianças e o exercício do poder”.
Por isso, sublinha que “é louvável o compromisso consistente de Cabo Verde no contínuo fortalecimento dos quadros legais, institucionais e operacionais”.
Para ONUDC, no entender da Dra. Cristina Andrade, é fundamental que esta reforma seja traduzida em ações concretas que contribuam para a valorização da dignidade humana e uma sociedade mais pacifica e inclusiva.
Por seu turno, a Diretora Geral da Política Justiça, Dra. Marlene Almeida, em representação de Sua Excelência Senhora Ministra da Justiça, disse que o Ministério da Justiça congratula-se com a publicação da referida coletânea, porque, segundo sublinhou no discurso, considera que o Ministério Público enquanto órgão titular da ação penal, com competência para participar de forma autónoma na execução da política criminal definida pelos órgão de Soberania, e que defende os direitos dos Cidadãos, a legalidade democrática, o interesse público e demais interesse que a Constituição determina, tem um contributo de extrema importância a dar a todo o Sistema Judicial.
Na mesma linha referiu que a iniciativa do Ministério Público em compilar através de coletâneas as legislações criminais e conexas é de extrema valia principalmente para os operadores judiciais, considerando que a constante evolução das sociedades implica igualmente alteração das leis existentes de modo a adapta-las à realidade em que se vive.
“Tal evolução tem implicado a dispersão legislativa, que muitas vezes é um dos obstáculos na realização de uma justiça eficaz. No caso concreto, configura-se de extrema importância a publicação dos Códigos Penais e de Processo Penal recentemente alterados, juntamente com outras legislações pertinentes, o que com certeza facilitará a utilização e manuseamento dessa legislação nova, consubstanciando certamente em economia de recursos e otimização do tempo”, conclui.