O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados do Ministério Público, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais das procuradorias, bem como dos seus próprios.
O Conselho Superior do Ministério Público é também o órgão de gestão e disciplina dos funcionários das secretarias do Ministério Público e demais recursos humanos, e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da presente lei.
A natureza, composição, competência e funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público encontram-se definidos nos artigos 226º, nºs 5 a 11, da Constituição da República de Cabo Verde e 31º a 41º da Lei Orgânica do Ministério Público.
O Conselho Superior do Ministério Público, quando solicitado, emite pareceres sobre os projectos de organização e funcionamento dos Tribunais e Ministério Público e , em geral sobre matérias de administração da Justiça.
Actualmente, o CSMP é composto pelas seguintes individualidades:
PRESIDENTE DO CSMP
Dr. Óscar Silva Tavares - Procurador-Geral da República
VOGAIS:
Membros Eleitos pela Assembleia Nacional
Dra. Raquel Odete Fortes
Dra. Edelfride de Santa Filomena Sousa Barbosa Almeida
Dr. Albino Silva Moreira
Eng.º Mário Gomes Fernandes
Membro designado pelo Governo
Dr. António Varela Semedo
Membros Eleitos pelos Pares
Dr. Daniel Hostelino Alves Monteiro - Vice-Presidente do CSMP
Dr. Nilton Jorge da Costa Moniz
Dr. Felisberto Ho Chi Min Varela Robalo
O mandato dos membros do CSMP tem a duração de três anos.
