Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade e visando assegurar a prestação de esclarecimentos públicos e o dever de informação, na sequência da notícia veiculada no Jornal “A Nação”, n.º 694, de 17 de dezembro de 2020, adiantando que “Desde que assumiu a Procuradoria Geral da República, José Landim é referido como menos empenhado nesse combate que os seus antecessores”, a Procuradoria-Geral da República, torna público o seguinte:

  1. No âmbito das suas atribuições, o Ministério Público de Cabo Verde tem colaborado, no respeito pelos instrumentos jurídicos vigentes, com todas as entidades nacionais e estrangeiras, participando ativamente no combate ao crime de tráfico internacional de estupefacientes por via marítima.
  2.  Foi, por exemplo, o que aconteceu em relação a várias operações realizadas no país, com a cooperação de entidades internacionais, nomeadamente à embarcação PERPETUO SOCORRO DE ABAETE II, referido na peça noticiosa como sendo “uma das maiores apreensões de sempre da história de Cabo Verde”, em que o atual Procurador-Geral da República Dr. Luís José Landim, enquanto Procurador-Geral Adjunto, em substituição do então Procurador-Geral da República e à semelhança das suas outras intervenções, recebeu as informações transmitidas pelo MAOC-N, através da Direção Nacional da Polícia Judiciária, analisou-as e, considerando que estavam preenchidos todos os requisitos exigidos pelos instrumentos jurídicos que vinculam o Estado de Cabo Verde, desencadeou as diligências que conduziram ao sucesso da operação, respeitando escrupulosamente as determinações legais e convencionais.
  3. Acontece, porém, que, desde essa data, a Procuradoria-Geral da República não recebeu qualquer comunicação em que, à semelhança do que acontecia anteriormente, os requisitos exigidos estivessem verificados, pelo que, naturalmente e em obediência às normas e princípios que vinculam a sua atuação, não pode nem poderia intervir, sob pena de fazer o Estado de Cabo Verde incorrer em responsabilidades.
  4. Assim, não se está perante qualquer mudança de sentido interpretativo da norma. O Ministério Público sempre interveio e apenas intervirá nos precisos termos e trâmites legais. Por esta razão Cabo Verde detém o record de apreensões de produtos estupefacientes na sub-região da África Ocidental.

 

Praia, 17 de dezembro de 2020

A Procuradoria-Geral da República

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