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O Procurador-Geral da República de Cabo Verde, Dr. Luís Landim, considerou, esta quinta-feira, que o tema do Seminário “ o enquadramento jurídico-internacional do combate ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar e a operacionalização do artigo 17º da Convenção de Viena (1988)”, é de redobrada importância tendo em conta a realidade concreta do país e a sua geo-localização, “no meio do Atlântico Norte, na encruzilhada de três continentes, se situa precisamente, na chamada “Rota da Cocaína”, proveniente da América do Sul, rumo à Europa”.

Dr. Luís Landim que discursava na abertura do seminário que decorre na cidade da praia durante dois dias, salientou que "a cooperação jurídica e judiciária surge, naturalmente, como uma das ferramentas mais eficazes na luta contra a criminalidade, com destaque para a criminalidade organizada e transnacional".

O Procurador-Geral da República disse que Cabo Verde tem sido utilizado pelas redes internacionais do narcotráfico, acrescentando que o país deixou de ser apenas país de trânsito para começar a ser local de armazenamento. Neste sentido, destacou as várias apreensões ocorridas nos últimos anos, como é o caso dos casos Lancha Voadora, Pérola Negra, Caso Príncipe, Caso Eser, Caso Perpétuo Socorro de Abaette. Por conseguinte, o PGR enfatizou a intervenção da MAOC-N para o sucesso destas operações.

Nesta linha, Dr. Luís Landim reconheceu o esforço da UNODC que, para além da capacitação dos recursos humanos, tem apoiado à PGR no desbloqueio dos constrangimentos relacionados com a cooperação judiciária internacional.

Na sua intervenção, o PGR disse ainda que algumas apreensões têm trazido alguns constrangimentos para Cabo Verde, nomeadamente no que diz respeito à gestão de bens apreendidos, concretamente de barcos.

“O Gabinete de Gestão de Bens (GAB), criado para o efeito, tem se deparado com algumas dificuldades na afetação desses bens de grande valor e de difícil gestão, o que tem causado grandes prejuízos ao Estado, com manutenção e conservação dos mesmos”, referiu.

No caso de quatro barcos apreendidos e que estão atracados no Porto da Praia, o Procurador-Geral da República disse que tem informações que vão ser vendidos.

Para ultrapassar esses constrangimentos, sugeriu ainda maior concentração das instituições envolvidas na gestão dos bens, para haver melhor cooperação e coordenação internas.

O seminário, destinado a 56 magistrados do Ministério Público de Cabo Verde, realiza-se no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste (PACED).

Orçado em 8,4 milhões de euros, o projeto, que arrancou em 2015 e vai até finais deste ano, é financiado pela União Europeia em sete milhões de euros e 1,4 milhões pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, que também administra.

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