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O Ministério da Justiça e do Trabalho, em parceria com o Conselho Superior da Magistratura Judicial e a Procuradoria-Geral da República, realiza de 2 a 3 de março uma conferência, na Cidade da Praia, para apresentação dos Projetos de alteração dos Códigos Penal e Processo Penal.

Para mais informações acessa ao site www.dgpj.cv .

Projeto de Lei de Revisão do Código Penal e Projeto de Lei de Revisão do Código de Processo Penal

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