Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:
- Correu termos na Procuradoria da República da Comarca da Brava os autos de instrução registados na sequência de denúncia apresentada, no dia 28 de agosto de 2018, por um grupo de deputados do Município, imputando a prática de factos suscetíveis de integrarem ilícitos criminais a um indivíduo devidamente identificado, do sexo masculino, que exerce as funções de Delegado do Ministério da Agricultura e Ambiente na ilha.
- Realizadas todas as diligências de investigação tidas por pertinentes à descoberta da verdade material dos factos, o Ministério Público determinou o encerramento da instrução, deduziu acusação e requereu o julgamento do arguido, por estar suficientemente indiciado na prática de 1 (um) crime de peculato de uso, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 367.º, n.º 2 (com referência ao n.º 1), conjugado com o disposto nos artigos 13.º, 25.º e 34.º, todos do Código Penal.
- Não obstante a denúncia fazer referência aos crimes de corrupção passiva, peculato, participação ilícita em negócios e abuso de poder, o Ministério Público concluiu que os factos denunciados e apurados não integram qualquer outro ilícito criminal.
Praia, 19 de fevereiro de 2019.
A Procuradoria-Geral da República