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Categoria: Ministerio Público junto do Tribunal de Contas
 
Ficheiros:
pdf.png Regulamento da 1ª, 2ª e 3ª Secção do Tribunal de Contas

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23-08-2019


pdf.png Regulamento de Tribunal de Contas

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23-08-2019


pdf.png LEI n 24-IX-2018 - Regula a organização composição e competência do TC

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23-08-2019


pdf.png Loi de la Cour des Comptes du Cap Vert- 30.01.2019

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22-08-2019