Geral Geral Pesquisar Pesquisar Superior Superior
Categoria: Ministerio Público na jurisdição Criminal
 
Ficheiros:
pdf.png Alteração e Republicação do Código Penal

Download

20-04-2021


pdf.png Alteração e Republicação do Código de Processo Penal

Download

20-04-2021


pdf.png Lei do Aborto

Download

30-03-2021


pdf.png Criação do Juízo Crime e do Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, bem como do Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista

Download

30-03-2021


pdf.png Criação do 1º e do 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia

Download

30-03-2021


pdf.png Regime Jurídico da Cibersegurança

Download

25-02-2021


pdf.png Alteração e Republicação da Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Download

26-09-2019


pdf.png Alteração e republicação da Lei nº 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal

Download

26-09-2019


pdf.png Alteração e Republicação do Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia

Download

25-09-2019


pdf.png Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros

Download

25-09-2019