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Categoria: Legislação Institucional
 
Ficheiros:
pdf.png Regulamento do SATA

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18-02-2016


pdf.png A competência, a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Lei n.º90/VII/2011

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21-01-2016


pdf.png Lei que define Organizaçao, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei N.º88/2011

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15-01-2016


pdf.png Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei N.º1/VII/2011

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15-01-2016


pdf.png Estatuto dos Magistrados do Ministério Público - Lei N.º2/VII/2011

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15-01-2016


pdf.png Lei Orgânica do Ministério Público - Lei N.º 89/II/2011

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15-01-2016


pdf.png Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República

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12-01-2016


pdf.png Regulamento da Inspeção do Ministério Público

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12-01-2016


pdf.png Decreto Lei quadro de pessoal da Magistratura do MP

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08-01-2016


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