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Categoria: Legislação Institucional
 
Ficheiros:
pdf.png Modelo de Cartão de Identificação do Magistrado do MP - Contagem Física de Proceso Novo

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12-09-2019


pdf.png Alteração da lei da Inspeção do Ministério Público

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03-09-2019


pdf.png Lei n 16_IX_2017.Alteração da LOMP

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29-08-2019


pdf.png Regulamento do Traje Profissional dos Magistrados do MP

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29-08-2019


pdf.png Regulamento Sobre a Contagem Fisica de Processos e acerto estatístico

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29-08-2019


pdf.png Estatuto dos Magistrados Judiciais

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26-08-2019


pdf.png Estatuto dos Oficiais de Justiça

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26-08-2019


pdf.png Lei de Inspeção do Ministério Público - Revista

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26-08-2019


pdf.png Regulamento da Biblioteca da PGR

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13-02-2019


pdf.png Regulamento do SATA

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18-02-2016


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