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Categoria: Ministerio Público na jurisdição Laboral
 
Ficheiros:
pdf.png Salário Mínimo Nacional

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30-08-2019


pdf.png Código do Processo nos Tribunais de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31464, de 22 de Agosto de 1941, e aprovação da tabela geral de incapacidades

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27-08-2019


pdf.png Republicação 04/02/2016 (Republicação da Alteração ao Código Laboral)

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27-08-2019


pdf.png Código Laboral Cabo Verde - Decreto-Legislativo n.º5 /2007

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18-01-2016


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