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Categoria: Ministerio Público na jurisdição Criminal
 
Ficheiros:
pdf.png Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas (PNCTP)

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27-08-2019


pdf.png Código de Processo Penal

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27-08-2019


pdf.png Código Penal

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27-08-2019


pdf.png Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia - Portaria nº 54/2009

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19-01-2016


pdf.png Alteração do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros - Lei n.º 80/VIII/2014

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15-01-2016


pdf.png Lei de cooperação Judiciária Internacional -Lei nº 6 /VIII/2011

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15-01-2016


pdf.png Regime Jurídico Furto e Fraude de energia eléctrica - Lei nº 73/VIII/2014

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15-01-2016


pdf.png Lei de Lavagens de Capitais - Lei N.º 38/VII/2009

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15-01-2016


pdf.png Decreto-Lei nº9/2012 - Diploma da Unidade de Informação Financeira -UIF

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12-01-2016


pdf.png Lei que regulamenta a Lei VBG - Decreto-Lei n.º8 -

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08-01-2016


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