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Categoria: Ministerio Público na jurisdição Criminal
 
Ficheiros:
pdf.png Alteração e Republicação da Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

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26-09-2019


pdf.png Alteração e republicação da Lei nº 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal

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26-09-2019


pdf.png Alteração e Republicação do Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia

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25-09-2019


pdf.png Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros

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25-09-2019


pdf.png Alteração da Lei de Lavagem de Capital

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25-09-2019


pdf.png Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas (PNCTP)

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27-08-2019


pdf.png Código de Processo Penal

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27-08-2019


pdf.png Código Penal

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27-08-2019


pdf.png Lei de cooperação Judiciária Internacional -Lei nº 6 /VIII/2011

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15-01-2016


pdf.png Regime Jurídico Furto e Fraude de energia eléctrica - Lei nº 73/VIII/2014

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15-01-2016


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