Geral Geral Pesquisar Pesquisar Superior Superior
Categoria: Ministerio Público na jurisdição Criminal
 
Ficheiros:
pdf.png Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia - Portaria nº 54/2009

Download

19-01-2016


pdf.png Alteração do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros - Lei n.º 80/VIII/2014

Download

15-01-2016


pdf.png Lei de cooperação Judiciária Internacional -Lei nº 6 /VIII/2011

Download

15-01-2016


pdf.png Regime Jurídico Furto e Fraude de energia eléctrica - Lei nº 73/VIII/2014

Download

15-01-2016


pdf.png Lei de Lavagens de Capitais - Lei N.º 38/VII/2009

Download

15-01-2016


pdf.png Decreto-Lei nº9/2012 - Diploma da Unidade de Informação Financeira -UIF

Download

12-01-2016


pdf.png Lei que regulamenta a Lei VBG - Decreto-Lei n.º8 -

Download

08-01-2016


pdf.png Decreto-Legislativo N.º 4/2003 - Código Penal

Download

20-11-2015


pdf.png Decreto-Legislativo N.º 2/2005 - Código de Processo Penal

Download

20-11-2015


pdf.png Decreto Legislativo nº5/2015 de 11 de novembro

Download

18-11-2015


  • banner biblioteca a
  • banner denuncia
  • contacte nos email
  • Alerta Cidadao

Ministério Público

Direitos de autor © 2018 Ministério Público de Cabo Verde. Todos os direitos reservados.
Software de código aberto Joomla! Sob licença GNU GPL.