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Justiça Constitucional
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Vale a Pena o Direito Penal do Ambiente?
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Os Caminhos da Reforma da Justiça Administrativa Cabo-Verdiana
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Negociação: Sua Prática na Advogacia
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A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade
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Materiais para o Estudo da Parte Especial do Direito Penal
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O Ministério Público no Acesso ao Direito e a Justiça: Porta de Entrada para a Cidadania
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A Luta Contra o Terrorismo Trasnacional - Contributos para uma Reflexão
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Estudos Sobre os Regulamentos Administrativos
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Terrorismo
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A Arbitragem Voluntária e a Mediação de Conflitos
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A Liberdade Religiosa e o Estado
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I Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo: O Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias
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Teoria Geral do Direito Policial
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Direito Administrativo do Mar
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A Nulidade do Plano Urbanístico
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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo em Cabo Verde
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Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono
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O Dever de Lealdade do Trabalhador Após a Cessação do Contrato de Trabalho
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Dever de Formação e Pacto de Permanência
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