COMUNICADO/Relatório do Inquérito Sobre os Atos de Gestão Praticados pela Antiga Administração da EMPROFAC, S.A: Ministério Público abre instrução

Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar a prestação de esclarecimento público e o dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:

  1. No dia 3 de agosto de 2021, deu entrada na Procuradoria-Geral da República, uma participação da Inspeção Geral das Finanças (IGF), acompanhada do Relatório do Inquérito da gestão dos atos praticados pela antiga administração da EMPROFAC, SA.
  2. Analisada a referida participação que relata factos, por ora, indiciados de ilícitos criminais, nomeadamente, os Crimes de infidelidade, Peculato e Defraudação de Interesses Patrimoniais Públicos, previstos e punidos pela legislação penal nacional, o Ministério Público determinou a abertura de instrução.
  3. Finda a investigação, que corre termos na Procuradoria da República da Comarca da Praia, será tornado público o sentido do despacho de encerramento da instrução, que decorre em segredo de justiça.

 

 Praia, 18 de agosto de 2021

A Procuradoria-Geral da República

 

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