Decorre a 5 e 6 de março de 2020, na cidade da Praia, o Seminário O combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes por Mar e a operacionalização do artigo 17.º da Convenção de Viena de 1988, destinado a magistrados do Ministério Público de Cabo Verde. O Procurador-Geral da República de Cabo Verde, Luís Landim, preside à sessão de abertura, a ter lugar no dia 5 de março, às 9h horas, na sala de conferências do Hotel Trópico.

Esta atividade realiza-se no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICPJ) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Centro de Análises e Operações Marítimas-Narcóticos (MAOC-N), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a Polícia Judiciária e o Ministério Público, ambos de Portugal.

O seminário, sobre o enquadramento jurídico-internacional do combate ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar e a operacionalização do artigo 17º da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas (Viena, 1988), destina-se a 56 magistrados do Ministério Público e responde a uma demanda da Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde que manifestou a intenção de ver a temática do 3º Fórum dos polícias de investigação criminal replicada em Cabo Verde.

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nestes países, assim como a prevenção e a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.

De acordo com o Índice de Perceção da Corrupção relativo a 2019, divulgado pela Transparência Internacional, todos os países beneficiários do PACED melhoraram a sua posição. Este ranking avalia 180 países de acordo com os níveis de perceção da corrupção no setor público.

Com duração até dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

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